Questão FC609570
Acerca da expropriação de bens de acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
FUNDATEC · 2025
Acerca da expropriação de bens de acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:
- É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.
- Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel.
- Frustradas as tentativas de alienação do bem, será reaberta oportunidade para requerimento de adjudicação, caso em que também se poderá pleitear a realização de nova avaliação.
- Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação.
- Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ou superior a 50% da avaliação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque o comando legal é outro. O Art. 893 do CPC prevê que, se o leilão envolver diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência quem se propuser a arrematá-los todos, desde que ofereça, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação.
Além disso, para os bens que tiveram lance na tentativa individualizada, deve ofertar preço igual ao do maior lance já registrado para esses bens. Ou seja, a exigência não admite reduzir automaticamente o montante para 50% da avaliação; exige-se o valor integral da avaliação para os itens sem lance, sob pena de perder a preferência.
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