Questão FC609575
Em relação à execução contra a Fazenda Pública, é correto afirmar que:
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
IBAM · 2025
Em relação à execução contra a Fazenda Pública, é correto afirmar que:
- não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, nos termos da Constituição Federal.
- na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 15 (quinze) dias.
- quando a Fazenda Pública alegar excesso de execução, caberá ao exequente declarar o valor correto por meio de planilha, sob pena de não conhecimento da arguição.
- nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar somente matérias que envolvam questões relativas à existência do título executivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que, se não houver embargos ou se a decisão que os rejeitou transitar em julgado, deverá ser expedido precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) em favor do exequente, conforme a Constituição Federal e o disposto no processo de execução contra a Fazenda Pública.
Os embargos à execução são a via de defesa do executado; sua ausência ou a impossibilidade de recurso torna definitiva a obrigação e autoriza a requisição de pagamento ao ente público.
Quanto à modalidade, na esfera federal a RPV abrange valores de até 60 salários-mínimos; valores superiores seguem a sistemática do precatório. Estados, Distrito Federal e Municípios observam limites previstos no ADCT e em normas locais.
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