Questão FC609576
A luz das disposições do Código de Processo Civil acerca da execução contra a Fazenda Pública, assinale a alter nativa correta:
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FAU UNICENTRO · 2025
A luz das disposições do Código de Processo Civil acerca da execução contra a Fazenda Pública, assinale a alter nativa correta:
- A Fazenda Pública poderá arguir a inexigibilidade da obrigação em impugnação à execução, assim considerada, entre outras hipóteses, aquela reconhecida em título executivo judicial fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
- Não poderá a Fazenda Pública arguir incompetência absoluta ou relativa nos embargos à execução fundada em título extrajudicial, visto que para debate da referida matéria é imprescindível a instauração de exceção de incompetência.
- Caso a Fazenda Pública seja intimada do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa e deixe de fazer o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento.
- No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, está será intimada na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de sessenta dias, apresente impugnação à execução.
- No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, está será intimada n a pessoa de seu representante judicial, para que no prazo de trinta dias garanta a execução ou realize o pagamento da dívida.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta reconhece que a Fazenda Pública pode, em impugnação à execução, alegar a inexigibilidade do título executivo judicial, conforme previsão do art. 525, §12 do CPC/2015.
Considera‑se inexigível o título quando este estiver fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou quando decorra de aplicação ou interpretação da norma que o STF reputou incompatível com a Constituição Federal, seja em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
Importante observar que, nos termos do dispositivo, a decisão do STF deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda para produzir o efeito de inexigibilidade.
Na prática, isso autoriza a Fazenda a evitar o cumprimento de obrigação fundada em norma tida por inconstitucional, com fundamento processual expresso no CPC.
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