Questão FC609580
Sobre as atribuições do relator no julgamento de recursos e ações originárias dos Tribunais, é correto afirmar que ele pode, monocraticamente:
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
IBAM · 2025
Sobre as atribuições do relator no julgamento de recursos e ações originárias dos Tribunais, é correto afirmar que ele pode, monocraticamente:
- conceder efeito suspensivo a recurso de apelação já distribuído, desde que estejam presentes os requisitos legais e a sentença produza efeitos imediatos.
- negar provimento a recurso de apelação que contrarie a jurisprudência do Tribunal Superior, mesmo que não envolva precedentes qualificados.
- encaminhar ao órgão colegiado o julgamento de embargos de declaração interpostos contra uma decisão monocrática de sua autoria.
- permitir ao recorrente o recolhimento do preparo recursal sem acréscimos no prazo de cinco dias, caso não tenha sido recolhido ou seja insuficiente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O relator pode, monocraticamente, conceder efeito suspensivo a apelação já distribuída quando a decisão recorrida produz efeitos imediatos e estão presentes os requisitos legais.
Fundamento legal: art. 995, par. único do CPC e art. 1.012, § 3º, II
Os requisitos exigidos são a demonstração do periculum in mora, isto é, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da fumus boni iuris, ou seja, probabilidade de provimento do recurso.
Considera-se sentença que produz efeitos imediatos, por exemplo, decisões que concedem ou confirmam tutela provisória, condenam a pagar alimentos, homologa divisão de terras, entre outras hipóteses previstas no art. 1.012, § 1º.
A decisão do relator deve ser fundamentada, apreciando os elementos probatórios apresentados para justificar a suspensão da eficácia da sentença.
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