Questão FC609590
À luz do regime previsto pelo Código de Processo Civil no que tange à Ação Rescisória, analise as assertivas a seguir. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindi
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
AVANÇASP · 2025
À luz do regime previsto pelo Código de Processo Civil no que tange à Ação Rescisória, analise as assertivas a seguir. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I – obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.
II – resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.
III – se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.
IV – for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.
Está CORRETO o que se afirma em:
- I, II, III e IV.
- I, II e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I e III, apenas.
- I, III e IV, apenas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A letra A está correta porque reúne as hipóteses taxativas de cabimento da ação rescisória previstas no Art. 966 do CPC.
Em síntese, a decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando houver prova nova descoberta após o trânsito cuja utilização, isoladamente, asseguraria decisão favorável (art. 966, VII).
Também cabe rescisão se a sentença resultou de dolo, coação, simulação ou colusão entre as partes destinada a fraudar a lei (art. 966, III).
É fundamento ainda a sentença proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz (art. 966, I).
Por fim, a prolação por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente autoriza a rescisória (art. 966, II).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em