Questão FC609592
Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, à luz do disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FUNDATEC · 2025
Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, à luz do disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
- O julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas deve observar a preferência à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
- O amicus curiae não poderá recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
- A admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas suspende o processo.
- Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Amicus curiae é interventor que traz subsídios de interesse coletivo ou institucional ao julgamento.
A afirmativa de que o amicus curiae não poderia recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas está equivocada.
O Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de recurso pelo amicus curiae contra a decisão que resolve o incidente: veja o art. 138, §3º, CPC, que dispõe que o amicus curiae pode recorrer dessa decisão.
Essa previsão reconhece a legitimidade processual do amicus para defender os interesses que representou no incidente, permitindo impugnar decisões que contrariem as razões ou argumentos por ele apresentados.
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