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Questão FC609596

O Código de Processo Civil de 2015 consolidou um sistema de precedentes obrigatórios que devem ser observados por juízes e tribunais, entre eles as decisões proferidas em Incidente

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

FGV · 2025

O Código de Processo Civil de 2015 consolidou um sistema de precedentes obrigatórios que devem ser observados por juízes e tribunais, entre eles as decisões proferidas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Incidente de Assunção de Competência (IAC), recursos repetitivos e repercussão geral, com o objetivo de assegurar uniformidade e estabilidade à interpretação do direito. Nesse contexto, em determinado Estado, o Tribunal de Justiça fixou, em sede de IRDR, a tese de que o fornecimento de medicamento pelo poder público depende da comprovação de registro na ANVISA. Em ação individual ajuizada posteriormente, com idêntico objeto, um juiz concedeu liminar em sentido contrário à tese firmada no IRDR.

 

Considerando as disposições do Código de Processo Civil de 2015 e o papel do Ministério Público (MP) como fiscal da ordem jurídica, assinale a opção que indica a conduta que deve ser adotada diante da decisão judicial que contrariou precedente vinculante.

  1. O MP deve abster-se de intervir, pois a decisão judicial, ainda que contrária à tese do IRDR, é ato discricionário do magistrado.
  2. O IRDR possui natureza apenas persuasiva, de modo que o juiz pode afastar a tese quando entender necessário.
  3. O MP não possui legitimidade para intervir em processos individuais.
  4. O MP pode intervir para garantir o cumprimento do precedente obrigatório, impugnando a decisão judicial que divergiu da tese fixada.
  5. O MP deve apenas sugerir ao tribunal a revisão do precedente.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Na hipótese apresentada, o Tribunal de Justiça fixou, em IRDR, uma tese de caráter vinculante que deve ser respeitada no âmbito de sua competência. Quando um juiz, em ação individual, concede decisão contrária, cabe ao Ministério Público atuar como fiscal da ordem jurídica para assegurar a observância do precedente.

O MP pode intervir no processo e impugnar a decisão divergente, requerendo a sua reforma por meio dos meios recursais ou incidentais cabíveis, bem como promover a adoção de medidas para a efetiva uniformização da jurisprudência. Essa atuação está prevista no ordenamento processual e visa garantir a uniformidade e a estabilidade na interpretação do direito.

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