Questão FC609597
Em razão da multiplicidade de ações ajuizadas em diversos estados por consumidores que questionam a legalidade da cobrança de uma tarifa de energia elétrica, o Tribunal de Justiça
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2025
Em razão da multiplicidade de ações ajuizadas em diversos estados por consumidores que questionam a legalidade da cobrança de uma tarifa de energia elétrica, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo instaura um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e firma a tese de que a cobrança é ilegal. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial repetitivo sobre o mesmo tema, decide pela legalidade da cobrança, fixando tese de alcance nacional. Diante disso, alguns juízes de primeiro grau no Espírito Santo passam a questionar qual entendimento devem observar ao julgar as ações individuais.
Considerando o microssistema de precedentes obrigatórios instituído pelo CPC/2015, cujo objetivo é uniformizar a jurisprudência e assegurar segurança jurídica e isonomia, assinale a opção que indica qual decisão deve prevalecer na situação descrita.
- Deve prevalecer o IRDR local, por refletir melhor as peculiaridades regionais do litígio.
- Deve prevalecer a decisão do STJ em recurso repetitivo, por se tratar de precedente obrigatório em âmbito nacional.
- O juiz tem liberdade para aplicar o entendimento que considerar mais justo ao caso concreto, desde que fundamente sua decisão, em conformidade com o disposto no art. 489, §1º, do CPC/2015.
- Deve prevalecer a decisão posterior, não importando em que sede foi proferida, pois nenhuma das decisões é obrigatória, já que tanto o IRDR, quanto os recursos repetitivos possuem apenas caráter persuasivo.
- Havendo conflito entre tese firmada em IRDR e tese nacional fixada em recurso repetitivo, o tribunal local possui ampla discricionariedade em relação à revisão de sua tese.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Resposta (B): deve prevalecer a decisão do STJ proferida em recurso especial repetitivo, por constituir precedente obrigatório em âmbito nacional.
A fundamentação decorre do microssistema de precedentes do CPC/2015, em especial do art. 987, §2º, que determina que, uma vez apreciado o mérito, a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça seja aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.
Na prática, os juízes de primeiro grau no Espírito Santo devem seguir a tese firmada pelo STJ quando a questão for idêntica, garantindo uniformidade, segurança jurídica e isonomia na solução dos litígios.
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