Questão FC609598
A respeito do instituto da reclamação, conforme previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FUNDATEC · 2025
A respeito do instituto da reclamação, conforme previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
- Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.
- Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.
- Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.
- Julgando improcedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está equivocada porque inverte o resultado necessário para a cassação do julgado. O tribunal somente poderá cassar a decisão exorbitante se a reclamação for julgada procedente, não quando for julgada improcedente.
O fundamento legal encontra-se no art. 992 do CPC, que estabelece que, julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante do seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia.
Essa previsão torna a cassação medida excepcional vinculada ao acolhimento da reclamação.
Assim, sendo a reclamação julgada improcedente, não há base para cassar o acórdão objeto da reclamação, pois prevalece o entendimento atacado.
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