Questão FC609604
No que diz respeito aos recursos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FAFIPA · 2025
No que diz respeito aos recursos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
- Protocolado o recurso, o recorrente não mais desistir do recurso.
- O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
- O recurso pode ser interposto pela parte vencida, apenas.
- Dos despachos cabe recurso de agravo de instrumento, nos termos expressos do artigo 1.001.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Prazo para interposição: conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
Trata-se da regra do caput do art. 1.003 do CPC. A intimação do advogado tem eficácia para o cliente, de modo que o termo inicial do prazo recursal ocorre quando o representante é cientificado, não sendo necessário aguardar intimação pessoal do litigante representado.
Na prática, isso exige controle rigoroso das intimações, especialmente eletrônicas, porque a contagem imediata do prazo pode gerar preclusão se o recurso não for interposto tempestivamente.
Se a parte estiver sem procurador, o prazo começa a correr a partir de sua própria intimação.
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