Questão FC609606
À renúncia ao direito de recorrer:
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
IBAM · 2025
À renúncia ao direito de recorrer:
- depende exclusivamente da concordância do juiz.
- independe da aceitação da outra parte.
- depende da aceitação da outra parte.
- independe da aceitação da outra parte, exceto em casos de recurso envolvendo interesse público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. Isso significa que se trata de um ato unilateral: basta a manifestação daquele que detém o direito para que a renúncia produza efeitos.
O fundamento positivo está no art. 999 do CPC/15, que expressamente prevê essa independência.
Importante observar o momento da renúncia: ela deve ocorrer antes da interposição do recurso, pois depois dessa etapa o direito recursal já se consumou e não há mais objeto sobre o qual renunciar.
Na prática, a renúncia deve constar dos autos por meio de declaração clara e inequívoca, produzindo imediata perda do direito de recorrer em relação à decisão especificada.
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