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Questão FC609608

À luz do regime previsto pelo Código de Processo Civil no que tange aos Recursos, analise as assertivas a seguir. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

AVANÇASP · 2025

À luz do regime previsto pelo Código de Processo Civil no que tange aos Recursos, analise as assertivas a seguir. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:

 

I – será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder.

 

II – será admissível na apelação e no recurso extraordinário, exceto no recurso especial.

 

III – não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

 

Está INCORRETO o que se afirma em:

  1. I, II e III.
  2. II e III, apenas.
  3. II, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. III apenas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva II afirma que o recurso adesivo seria admissível na apelação e no recurso extraordinário, excluindo o recurso especial. Esta afirmação está incorreta.

O disposto no art. 997, § 2º, II do CPC prevê expressamente que o recurso adesivo é admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial.

Portanto, a exclusão do recurso especial na enunciação da II não encontra respaldo legal. O entendimento correto é que o adesivo pode acompanhar o recurso independente quando presentes os requisitos específicos para cada tipo recursal.

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