Questão FC609612
A hipótese em que o recurso de apelação interponível é dotado de efeito suspensivo automático, assim impedindo a deflagração de cumprimento provisório, é a da sentença que
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2025
A hipótese em que o recurso de apelação interponível é dotado de efeito suspensivo automático, assim impedindo a deflagração de cumprimento provisório, é a da sentença que
- condena o réu ao pagamento de alimentos em favor de demandante capaz.
- extingue, sem resolução do mérito, os embargos do executado.
- acolhe o pedido de indenização de danos materiais formulado por incapaz.
- acolhe o pedido formulado em ação de mandado de segurança.
- confirma a tutela antecipada de urgência deferida initio litis pelo órgão judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Acolhendo pedido de indenização por incapaz, a sentença mantém o efeito suspensivo automático da apelação, impedindo o início do cumprimento provisório.
Explicação: a regra processual é que a apelação suspende os efeitos da sentença, salvo as hipóteses em que a lei autoriza execução provisória imediata. A condenação que beneficia pessoa incapaz não integra essas exceções.
Racional: trata-se de proteção ao patrimônio do incapaz e à efetividade da tutela. Permitir execução provisória poderia causar risco de dilapidação de bens ou prejuízo irreversível ao representado, razão pela qual o recurso conserva automaticamente seu poder suspensivo.
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