Questão FC609615
Em relação ao agravo interno, está correta a seguinte afirmativa:
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
IBAM · 2025
Em relação ao agravo interno, está correta a seguinte afirmativa:
- O agravo interno será julgado pelo próprio relator, sendo dispensada a apreciação pelo órgão colegiado.
- A petição de agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade.
- É permitido ao relator, no julgamento do agravo interno, limitar-se a reproduzir os fundamentos da decisão agravada para julgá-lo improcedente.
- Caso o agravo interno seja julgado improcedente por unanimidade, o órgão colegiado poderá aplicar multa ao agravante, a ser fixada entre 10% e 20% do valor atualizado da causa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Fundamento: a petição de agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, §1º do CPC. Trata‑se de requisito formal de admissibilidade.
Isso significa que o agravante precisa indicar, de forma clara e pontual, quais fundamentos jurídicos e fáticos da decisão são atacados e por que devem ser revistos. Alegações genéricas, reapresentação de argumentos sem enfrentamento direto dos fundamentos decisórios ou omissão sobre pontos essenciais impedem a análise do recurso.
Finalidade: possibilitar ao órgão colegiado o exame racional do agravo, delimitar a controvérsia e garantir a prestação de um juízo fundamentado. A ausência de impugnação específica acarreta a inadmissibilidade do agravo interno.
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