Questão FC609617
O Código de Processo Civil determina que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial. Sobre os embargos de declaração, assinale a alternativa CORRETA:
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Legalle · 2025
O Código de Processo Civil determina que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial. Sobre os embargos de declaração, assinale a alternativa CORRETA:
- Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo.
- Considera-se omissa apenas a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.
- Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e se sujeitam a preparo.
- Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial.
Importante: os embargos não têm efeito suspensivo. Isso significa que a decisão embargada pode ser executada provisoriamente mesmo com os embargos pendentes, salvo hipótese legal específica que determine o contrário.
Além disso, os embargos interrompem o prazo para a interposição de outros recursos: ao serem opostos, fazem cessar a contagem do prazo recursal, que voltará a correr do zero a partir da intimação da decisão que os julgar.
Trata-se de regra expressa no caput do art. 1.026 do CPC, combinando efetividade da prestação jurisdicional com proteção ao direito de recurso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em