Questão FC609619
O Município de Cerro Grande interpôs recurso extraordinário, mas o STF não conheceu do recurso, considerando que a questão nele versada não tem repercussão geral. Sobre a decisão,
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FUNDATEC · 2025
O Município de Cerro Grande interpôs recurso extraordinário, mas o STF não conheceu do recurso, considerando que a questão nele versada não tem repercussão geral. Sobre a decisão, assinale a alternativa correta.
- É irrecorrível.
- Poderá ser atacada por recurso de agravo interno.
- Poderá ser atacada por recurso de embargos de divergência.
- É equivocada, pois a análise da ocorrência de repercussão geral é de competência da Presidência do Tribunal de Justiça.
- É processualmente correta, devendo o processo ser devolvido para o Tribunal de Justiça para a necessidade de novo julgamento ser analisada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a decisão do Supremo Tribunal Federal de não conhecer do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral é irrecorrível.
Essa conclusão decorre do disposto no art. 1.035, caput, do CPC, que expressamente prevê que o STF, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral.
Na prática, isso significa que, uma vez reconhecida a ausência de repercussão geral pelo STF, não há recurso previsto para impugnar essa decisão no próprio âmbito do Tribunal, encerrando a análise do recurso extraordinário nesse tribunal.
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