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Questão FC609620

Após julgamento unânime de apelação cível em tribunal estadual, a parte vencida interpôs recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) alegando violação literal a disposit

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

Instituto AOCP · 2025

Após julgamento unânime de apelação cível em tribunal estadual, a parte vencida interpôs recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) alegando violação literal a dispositivo do Código Civil. O recurso foi inadmitido pelo tribunal de origem com fundamento na ausência de demonstração da relevância da questão federal discutida. Inconformada, a parte agravou da decisão e sustentou que a matéria possuía jurisprudência conflitante entre turmas do STJ. Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao sistema recursal, assinale a alternativa correta.

  1. A admissibilidade do recurso especial independe de demonstração de relevância da matéria, sendo exigido apenas o prequestionamento do dispositivo legal violado.
  2. O filtro de relevância da questão federal no recurso especial é requisito aplicável apenas nos recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida.
  3. O agravo contra a decisão que inadmite o recurso especial é cabível e deverá ser dirigido diretamente ao STJ, nos termos do art. 1.042 do CPC.
  4. A divergência jurisprudencial não é fundamento autônomo para admissão do recurso especial, salvo se reconhecida previamente pelo relator no tribunal local.
  5. A jurisprudência do STJ admite recurso extraordinário como meio de uniformizar entendimentos infraconstitucionais em caso de multiplicidade de recursos.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Agravo é a via adequada contra a decisão do tribunal de origem que inadmite seguimento ao recurso especial por suposta ausência de demonstração da questão federal.
O remédio está previsto no art. 1.042 do CPC e tem por objetivo permitir que o STJ exerça o juízo definitivo sobre a admissibilidade do recurso.

Na hipótese descrita, a parte alegou a existência de jurisprudência conflitante entre turmas do STJ, fato que legitima o manejo do agravo, pois envolve matéria federal e uniformização de interpretação.
Assim, o agravo deverá ser dirigido diretamente ao STJ, que decidirá sobre o seguimento do recurso especial.

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