Questão FC609621
A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça:
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
IBAM · 2025
A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça:
- impede a interposição de recurso extraordinário até que os embargos sejam definitivamente julgados.
- não possui qualquer efeito sobre o prazo para interposição de recurso extraordinário.
- interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.
- suspende o prazo para interposição de recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.044, §1º do CPC, interrompe o prazo para a interposição do recurso extraordinário por qualquer das partes.
Interromper o prazo significa que a contagem é suspensa e, quando for retomada, recomeça do zero. Ou seja, o prazo para ajuizar o recurso extraordinário só volta a correr a partir da intimação do resultado dos embargos de divergência.
Na prática, isso impede que a contagem do prazo continue correndo enquanto os embargos estiverem pendentes, assegurando a ambas as partes igual oportunidade temporal para manejar o recurso extraordinário após a decisão sobre os embargos.
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