Questão FC609623
O crescimento da importância da jurisprudência como fonte do direito e o papel criativo da atividade jurisdicional nos últimos anos são inegáveis. Levando em conta a jurisprudência
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEFETBAHIA · 2025
O crescimento da importância da jurisprudência como fonte do direito e o papel criativo da atividade jurisdicional nos últimos anos são inegáveis.
Levando em conta a jurisprudência dos tribunais superiores e as normas legais, é correto afirmar que
- o Código de Processo Civil de 2015 instituiu um microssistema de tutela dos casos repetitivos, formado pelas decisões do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e do recurso especial e extraordinário repetitivo, decisões estas que constituem precedentes vinculantes e que podem decidir questões de direito material ou processual.
- cabe reclamação para o STJ objetivando garantir a observância dos seus precedentes vinculantes.
- o overruling (superação) dos precedentes qualificados ou vinculantes em nosso ordenamento jurídico terá sempre efeito prospectivo, aplicando-se apenas aos casos futuros.
- a alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos deverá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese, cuja intervenção é obrigatória.
- os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, por meio de enunciados de súmula correspondentes à sua jurisprudência dominante, enunciados esses que devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Código de Processo Civil de 2015 instituiu um microssistema de tutela dos casos repetitivos, destinado a uniformizar a interpretação do direito em demandas massificadas.
Esse microssistema abrange o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos (previstos no CPC), conforme o disposto no art. 928.
As decisões proferidas nesses julgamentos são qualificadas como precedentes vinculantes, vinculando os juízes e tribunais, nos termos do art. 927, e podem versar sobre questões de direito material ou processual.
O objetivo prático é assegurar coerência, segurança jurídica e eficiência na solução de litígios repetidos, evitando decisões contraditórias e racionalizando a prestação jurisdicional.
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