Questão FC609625
O processo estrutural surge como mecanismo para lidar com litígios de grande complexidade e com repercussão em políticas públicas, nos quais não basta uma decisão pontual: é necess
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FGV · 2025
O processo estrutural surge como mecanismo para lidar com litígios de grande complexidade e com repercussão em políticas públicas, nos quais não basta uma decisão pontual: é necessária a reorganização de uma realidade institucional ou estrutural. Em tal desenho institucional, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo propõe ação civil pública para exigir do Estado a adequação do sistema penitenciário às normas constitucionais e internacionais de direitos humanos. Reconhecendo a gravidade da situação, o juiz defere parcialmente o pedido e determina a criação de um plano de reestruturação do sistema carcerário, a ser elaborado em conjunto pelo Poder Executivo, pela Defensoria Pública, pela sociedade civil e por órgãos de fiscalização, com prazos e metas progressivas.
Considerando o instituto do processo estrutural e as características da atuação judicial na hipótese descrita, assinale a opção correta.
- Trata-se de decisão nula, pois o Poder Judiciário não pode interferir na formulação de políticas públicas.
- Trata-se de hipótese em que o juiz deve limitar-se a proferir sentença condenatória genérica, sem fixar planos de execução.
- Trata-se de exemplo típico de processo estrutural, em que a decisão judicial organiza políticas públicas mediante atuação cooperativa e gradual.
- Trata-se de decisão que viola a separação dos Poderes, sendo incompatível com o sistema constitucional brasileiro.
- Trata-se de modalidade processual sem regulamentação normativa expressa, cuja efetivação não pode se basear apenas nos princípios e regras do CPC/2015.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Processo estrutural descreve litígios que exigem reestruturação institucional para corrigir um estado de desconformidade sistêmica, não sendo suficiente uma decisão pontual.
A situação narrada é típica porque o juiz reconhece a gravidade e impõe a criação de um plano de reestruturação com prazos e metas progressivas, buscando a transição para um estado ideal.
A atuação prevista é cooperativa: envolvimento do Poder Executivo, Defensoria, sociedade civil e órgãos de controle, o que favorece soluções consensuais e técnicas.
Caracteriza-se pela decisão em cascata e pela flexibilidade procedimental: fase de reconhecimento do problema e fase de implementação do programa de reestruturação.
Essa intervenção judicial é compatível com a função do Judiciário de determinar finalidades e exigir planos para efetivar direitos fundamentais, observando a separação de poderes.
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