FC ConcursosFC Concursos

Questão FC609628

A pessoa jurídica Alfa é proprietária de enorme terreno no qual pretendia construir diversas habitações. O imóvel foi declarado área de preservação permanente, sendo impedidas as c

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil

FGV · 2025

A pessoa jurídica Alfa é proprietária de enorme terreno no qual pretendia construir diversas habitações. O imóvel foi declarado área de preservação permanente, sendo impedidas as construções planejadas, motivo pelo qual a pessoa jurídica ajuizou ação contra o Estado X, alegando a ocorrência de desapropriação indireta e pleiteando indenização. O pedido foi julgado procedente, reconhecendo-se o direito à indenização. O pagamento foi efetuado e a área passou formalmente para o Estado X. Tempos depois, constatou-se que não houve desocupação da área nem sua recuperação ambiental, o que ensejou o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público em face da pessoa jurídica Alfa e do Estado X, pugnando-se pelo cumprimento das obrigações de desocupação e restauração ambiental da área, bem como dos custos da medida. A sentença determinou que o Estado X removesse os ocupantes e promovesse a recuperação ambiental, e que a pessoa jurídica Alfa arcasse com os custos das medidas. A decisão transitou em julgado.

 

Com base no entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e na legislação em vigor, é correto afirmar que:

  1. a legitimidade para o ajuizamento de cumprimento de sentença da obrigação de pagar é exclusiva do Estado X, sendo ele o efetivo beneficiário do ressarcimento devido;
  2. há legitimidade concorrente entre o Ministério Público e o Estado X para exigir o cumprimento da obrigação de pagar, mesmo sem o cumprimento da obrigação de fazer;
  3. há legitimidade suplementar do Estado X para exigir o cumprimento da obrigação de pagar, uma vez descumprida a obrigação de fazer pelo ente estadual;
  4. há legitimidade concorrente entre o Ministério Público e o Estado X para exigir o cumprimento da obrigação de pagar, uma vez cumprida a obrigação de fazer pelo ente estadual;
  5. a legitimidade do Ministério Público para demandar o cumprimento da obrigação de pagar é exclusiva, uma vez que atuou como parte autora na ação civil pública.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

Legitimidade concorrente significa que mais de um sujeito pode exigir o mesmo dever jurídico. No caso, após o Estado X cumprir a obrigação de fazer (remoção e restauração) e suportar os gastos, surge o direito de exigir a restituição desses custos.

O Ministério Público, na função de defesa de interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da CF), tem legitimidade para atuar em ações destinadas à proteção do meio ambiente, inclusive para exigir o cumprimento da obrigação de pagar relacionada às medidas de recuperação.

Além disso, a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) admite a atuação do MP em demandas ambientais, e o entendimento consolidado do STJ reconhece que, quando o ente público cumpre a obrigação de fazer, tanto ele quanto o MP podem demandar o ressarcimento ou execução da obrigação de pagar.

Assim, ambos têm legitimidade concorrente para exigir o pagamento das despesas realizadas.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo