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Questão FC609629

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil e com o decidido no Tema n.º 905, pelo Superior Tribunal de Justiça, e no Tema n.º 810, pelo Supremo Tribunal Federal, julg

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil

FURB · 2025

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil e com o decidido no Tema n.º 905, pelo Superior Tribunal de Justiça, e no Tema n.º 810, pelo Supremo Tribunal Federal, julgue as seguintes assertivas:

 

I. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, não serão devidos honorários quando não houver impugnação.

 

II. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, nos dias atuais (2025), serão acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária com base na taxa SELIC.

 

III. A fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária é inconstitucional, por violar o princípio constitucional da isonomia/igualdade.

 

É correto o que se apresenta em:

  1. I e III, apenas.
  2. I, apenas.
  3. II, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório não gera automaticamente verbas sucumbenciais quando não há impugnação. Tal solução decorre da interpretação do art. 85, §7º, do CPC em conjunto com a jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 905), que entende não existir atuação resistida que justifique a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários se o devedor público aceita o valor e não apresenta defesa no cumprimento.

Em contrapartida, se houver impugnação, oposição ou atuação efetiva da Fazenda que aumente o trabalho do advogado, é possível a fixação de honorários sucumbenciais, consoante a mesma disciplina legal e o entendimento jurisprudencial.

Portanto, a assertiva I está correta porque exige resistência para surgir o dever de pagar honorários no cumprimento que resulte em precatório.

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