Questão FC609635
De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FUNDATEC · 2025
De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.
- Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, único recurso cabível, salvo quando a decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso negado, de modo a inviabilizar a interposição do agravo.
- Os segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, pois, em virtude da preclusão consumativa, é descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada.
- É possível o julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração opostos contra decisão colegiada.
- O erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado.
- O julgamento colegiado dos embargos de declaração opostos à decisão monocrática de relator, sem a interposição de agravo interno, acarreta o exaurimento da instância para efeito de interposição de recurso especial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque, segundo o entendimento do STJ, o simples julgamento colegiado dos embargos de declaração opostos à decisão monocrática não substitui a necessidade de esgotar os recursos internos.
Para haver exaurimento da instância é preciso que todas as vias recursais internas cabíveis tenham sido utilizadas, em especial o agravo interno contra a decisão monocrática, quando este for admissível.
Em resumo, embargos de declaração têm função integrativa e não suprimem a exigência de interposição do agravo interno; a ausência deste impede a admissibilidade do recurso especial por falta de exaurimento.
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