Questão FC609645
De acordo com o Código de Processo Civil, qual das alternativas abaixo corresponde a um requisito de admissibilidade recursal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
IMAM · 2025
De acordo com o Código de Processo Civil, qual das alternativas abaixo corresponde a um requisito de admissibilidade recursal?
- ( ) Fundamentação politica da decisão recorrida.
- ( ) Interesse público relevante para o provimento.
- ( ) Tempestividade do recurso interposto.
- ( ) Capacidade econômica da parte agravada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Tempestividade significa que o recurso foi interposto dentro do prazo legal. É requisito de admissibilidade porque o direito de recorrer está sujeito a prazo; fora dele, ocorre preclusão e o tribunal poderá não conhecer do recurso.
O prazo começa a correr a partir da data em que a parte é cientificada do ato decisório, via intimação ou publicação, e a contagem obedece às regras do Código de Processo Civil quanto à forma de computação dos dias. A parte deve comprovar a interposição tempestiva por meio do protocolo, comprovante de envio ou outro meio idôneo.
Observar a tempestividade é essencial: a perda desse requisito impede a apreciação do mérito recursal, tornando inúteis os demais elementos do recurso.
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