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Questão FC609648

V., cidadão do Município W, tem uma doença grave e necessita fazer uso contínuo do medicamento JKL. Porém, ao comparecer ao posto de saúde, foi informado de que o medicamento estav

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

V., cidadão do Município W, tem uma doença grave e necessita fazer uso contínuo do medicamento JKL. Porém, ao comparecer ao posto de saúde, foi informado de que o medicamento estava em falta na rede pública. Diante de tal circunstância, V. ingressou com ação judicial para que o Poder Público forneça o medicamento. O Procurador do Município, diante dos fatos trazidos na inicial, concluiu que

 

I. O CPC prevê expressamente que o município não tem legitimidade passiva nesse caso, pois sua responsabilidade é subsidiária. 

 

II. É possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer.

 

III. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar, até mesmo, o bloqueio e o sequestro de verbas públicas.

 

Está CORRETO o que se afirma:

  1. Apenas no item I.
  2. Apenas no item II.
  3. Apenas nos itens I e III.
  4. Apenas nos itens II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Itens II e III corretos.

No que tange ao item II, o juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte, impor multa diária cominatória (astreintes) à Fazenda Pública para compelir o cumprimento de obrigação de fazer, como o fornecimento de medicamento, sendo prática consolidada na jurisprudência do STJ.

Quanto ao item III, é constitucionalmente admissível que o magistrado adote medidas eficazes para tornar efetiva sua decisão, inclusive determinar o bloqueio e o sequestro de verbas públicas quando necessário para o fornecimento de tratamento ou medicamento.

Tais medidas exigem sempre adequada fundamentação, observância da proporcionalidade e do princípio da separação de poderes, cabendo ao juiz justificar a necessidade e a extensão da medida para proteção do direito à saúde.

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