Questão FC609652
Tendo em vista as modalidades de formação de precedentes vinculantes, relacione as técnicas indicadas a seguir ao seu respectivo objetivo. 1. Incidente de Resolução de Demandas Rep
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FGV · 2025
Tendo em vista as modalidades de formação de precedentes vinculantes, relacione as técnicas indicadas a seguir ao seu respectivo objetivo.
1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
2. Controle de Constitucionalidade.
3. Incidente de Assunção de Competência.
4. Enunciado de Súmulas Vinculantes.
( ) O julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolve relevante questão de Direito, com grande repercussão social, sem a repetição em múltiplos processos.
( ) A validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
( ) Solucionar de maneira uniforme múltiplos processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão, unicamente de Direito, se houver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
( ) Aferir a adequação, em regra, dos requisitos formais e materiais de norma face à Constituição.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.
- 3 – 2 – 1 – 4.
- 2 – 4 – 1 – 3.
- 1 – 4 – 2 – 3.
- 4 – 3 – 1 – 2.
- 3 – 4 – 1 – 2.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Incidente de Assunção de Competência (3): aplica‑se quando o julgamento de recurso, remessa necessária ou processo originário envolve relevante questão de direito com grande repercussão social, sem necessidade de repetição da matéria em vários processos. Serve para a solução direta da controvérsia que exige pronunciamento superior.
Súmula Vinculante (4): destinada a uniformizar a interpretação sobre a validade, interpretação e eficácia de normas determinadas quando existe controvérsia atual entre órgãos judiciais ou entre estes e a Administração, causando grave insegurança jurídica e multiplicação de processos. Produz efeito vinculante.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (1): busca solucionar de forma uniforme múltiplos processos que contenham controvérsia idêntica unicamente de direito, quando há risco à isonomia e à segurança jurídica em razão da repetição.
Controle de Constitucionalidade (2): tem por objetivo aferir a compatibilidade formal e material de norma em face da Constituição, declarando sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em