Questão FC609662
Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre a Fazenda Pública em juízo, julgue as seguintes assertivas. I. Nas condenações contra a Fazenda Pública, os honorários
Tópicos Mesclados de Direito Processual Civil
FURB · 2025
Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre a Fazenda Pública em juízo, julgue as seguintes assertivas.
I. Nas condenações contra a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais serão sempre fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.
II. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública deverão ser adiantadas pela parte contrária, desde que essa não seja beneficiária da justiça gratuita.
III. É admissível a propositura de ação monitória contra a Fazenda Pública.
IV. É possível a propositura de execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Nesses casos, a Fazenda será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.
É correto o que se afirma em:
- III e IV, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Está correta a afirmação de que são admissíveis a ação monitória e a execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
Quanto à ação monitória, o art. 700, §6º do CPC expressamente permite a sua propositura em face da Fazenda Pública, possibilitando o procedimento para obter título executivo a partir de prova escrita sem eficácia de título executivo.
Já a execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública é prevista no art. 910 do CPC. Nesse caso, a Fazenda será citada para opor embargos no prazo de 30 dias. Não sendo opostos embargos ou rejeitados transitadamente, seguirá a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), observada a ordem constitucional.
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