Questão FC609664
Em 2023, o Ministério Público do Estado de Goiás propôs ação civil pública em defesa de consumidores que teriam sido lesados por cobranças indevidas praticadas por instituição fina
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
Em 2023, o Ministério Público do Estado de Goiás propôs ação civil pública em defesa de consumidores que teriam sido lesados por cobranças indevidas praticadas por instituição financeira.
Durante o curso do processo, entrou em vigor nova lei estadual de organização judiciária que alterou o sistema de intimações, estabelecendo que todas as comunicações processuais seriam realizadas exclusivamente por meio eletrônico, com início automático do prazo a partir da disponibilização do ato no sistema.
O juiz, entendendo que as normas processuais possuem aplicação imediata, aplicou a nova regra ao processo em curso e considerou intimada a instituição financeira ainda antes da vigência da lei, ao verificar que o ato havia sido disponibilizado no sistema em data anterior.
A defesa interpôs recurso, alegando violação ao princípio da segurança jurídica e ao tempus regit actum, pois o regime de intimações vigente no momento do ato deveria ser preservado.
À luz da teoria geral do processo e da aplicação intertemporal da lei processual civil, assinale a afirmativa que se harmoniza com o CPC/2015 e com os princípios constitucionais do processo.
- As normas processuais têm aplicação imediata, mas devem respeitar a validade e os efeitos de atos processuais já realizados sob a vigência da norma revogada, preservando o regime jurídico do ato iniciado.
- A aplicação imediata da nova norma processual alcança inclusive atos praticados sob a legislação anterior, desde que ainda não tenham produzido todos os seus efeitos.
- O princípio da legalidade impõe que o novo regime de intimações se aplique apenas aos processos distribuídos após a entrada em vigor da lei.
- O juiz deveria suspender o processo e determinar nova intimação, por não poder aplicar norma nova enquanto pendente ato praticado sob lei anterior.
- A aplicação retroativa é admitida quando se tratar de regra que amplie o acesso à justiça, ainda que modifique prazos e formas processuais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correta. As normas de processo são, em regra, de aplicação imediata, mas não podem prejudicar atos já praticados e situações jurídicas consolidadas.
O Art. 14 do CPC/2015 expressa essa solução: a norma processual não retroagirá e será aplicável aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados sob a lei anterior.
Na perspectiva da teoria do isolamento dos atos processuais e do princípio tempus regit actum, cada ato é regido pela regra vigente ao tempo de sua prática. Assim, atos consumados não podem ser requalificados retroativamente.
No caso, a disponibilização eletrônica ocorrida antes da vigência da lei mantém-se regulada pelo regime anterior; a nova norma passa a orientar apenas atos futuros e prazos ainda pendentes.
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