Questão FC609932
Quais afirmações estão corretas?
Sem classificação
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
De acordo com a Lei Federal nº 11,445/2007, considere as seguintes afirmações:
I - Universalização, integralidade, eficiência e sustentabilidade econômica são princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico.
II - A prestação de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico poderá ser regionalizada.
III - Consideram-se serviços públicos especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos as atividades operacionais de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e destinação final dos resíduos.
IV - Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
V- O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
Quais afirmações estão corretas?
- Apenas, II, Il e IV.
- Apenas l e III.
- Apenas l e lV.
- Apenas III.
- Todas as afirmações.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 11.445/2007 estabelece, de forma explícita, cada um dos pontos mencionados.
Universalização, integralidade, eficiência e sustentabilidade econômica são princípios fundamentais da política de saneamento básico, orientando a formulação e execução dos serviços.
A prestação de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico pode ser regionalizada, permitindo articulação administrativa entre municípios para ganhos de escala e qualidade.
A lei caracteriza como serviços públicos especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos as atividades operacionais listadas, como coleta, transporte, triagem, tratamento e destinação final.
Os recursos hídricos não integram, na definição legal, o rol dos serviços públicos de saneamento básico, por tratarem-se de objeto de outra política pública específica.
Por fim, o poder público pode, por decisão, considerar como resíduo sólido urbano lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços quando a responsabilidade pelo manejo não couber ao gerador.
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