Questão FC609933
De acordo com o Novo Marco Legal do Saneamento, a
Sem classificação
FCC · 2025
De acordo com o Novo Marco Legal do Saneamento, a
- titularidade dos serviços públicos de saneamento é do Município, mesmo estando localizado em região metropolitana.
- competência para a edição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico é da Agência Nacional de Aguas e Saneamento Básico (ANA).
- participação de companhias estaduais na prestação de serviços de saneamento básico está vedada, devendo haver a privatização compulsória de todas as empresas públicas do setor.
- definição de saneamento básico, que inclui abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, foi alterada para excluir a drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
- reservação de água bruta não é considerada serviço público de abastecimento de água.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) recebeu, pelo Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), a competência para elaborar as normas de referência destinadas à regulação dos serviços públicos de saneamento básico.
Essas normas estabelecem parâmetros técnicos e econômicos uniformes, como critérios de qualidade, modalidades contratuais, diretrizes tarifárias e metas de universalização, que orientam processos de outorga e contratos de prestação de serviços.
O objetivo é promover segurança jurídica, integração regional e condições homogêneas para investimentos e fiscalização.
As normas de referência da ANA servem como baliza para agências estaduais e municipais e para a modelagem de editais e contratos vinculados a financiamentos e licitações. Portanto, a competência normativa centralizada é instrumento-chave para a governança do setor.
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