Questão FC610470
Assinale a alternativa correta:
ANATEL
FGV · 2025
Assinale a alternativa correta:
- A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no cumprimento das diretrizes gerais para o transporte terrestre, poderá celebrar contatos de concessão de serviços públicos para a exploração de infraestrutura rodoviária; para a prestação de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura rodoviária e, finalmente, para a prestação eventual, sem cobrança de tarifa, de serviços de transporte coletivo de passageiros.
- Segundo a legislação federal, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) não pode proibir que empresas estrangeiras sem sede no país celebrem contratos de concessão de serviços púbicos que lhes facultem a produção, industrialização e exploração comercial de gás natural.
- A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sempre que necessário, deve elaborar os editais e promover as licitações para a concessão de serviços públicos de produção de petróleo, compreendidas as atividades de refinação, liquefação, regaseificação, carregamento, processamento, tratamento, transporte, estocagem e acondicionamento.
- Defeso o monitoramento da evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) compete promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária.
- A legislação federal admite a exploração de serviço público de telecomunicações no regime privado, baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica, a qual dependerá de prévia autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a legislação federal prevê que o serviço público de telecomunicações pode ser explorado no regime privado, em consonância com os princípios constitucionais da atividade econômica e da livre iniciativa.
No regime privado a prestação é feita por entidades privadas autorizadas, não por concessão típica do serviço público, mas ainda sujeita a regras e controle estatal. Isso permite operação por empresas privadas mantendo objetivos de interesse público.
A ANATEL exerce o papel de agência reguladora: a exploração depende de prévia autorização, que é ato administrativo que verifica requisitos técnicos, econômicos e legais, e impõe condições de fiscalização, universalização e proteção ao consumidor.
Portanto, a frase expressa corretamente a norma e a função da ANATEL.
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