Questão FC642779
Com base nas normas processuais civis em vigência, nas normas fundamentais e na aplicação das normas processuais, assinale a alternativa CORRETA:
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
IBGP · 2026
Com base nas normas processuais civis em vigência, nas normas fundamentais e na aplicação das normas processuais, assinale a alternativa CORRETA:
- O Estado promoverá, em todos os casos, a solução consensual dos conflitos.
- Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
- É inadmissível a ação meramente declaratória, quando tenha ocorrido a violação do direito.
- O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
- As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, excluída a atividade satisfativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 10 do CPC estabelece que o juiz não pode decidir com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, mesmo quando a matéria deva ser apreciada de ofício.
Trata-se da expressão processual dos princípios do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, LV, CF). O objetivo é garantir que as partes saibam quais razões e provas embasam a decisão e possam contestá‑las.
Na prática, sempre que surgir fundamento novo, o juiz deve abrir prazo para manifestação, produção de provas ou contraposição. A ausência dessa oportunidade configura nulidade por cerceamento do direito de defesa, sujeitando a decisão à anulação.
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