Questão FC642780
Assinale a alternativa que corresponde corretamente a uma das características da jurisdição.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
VUNESP · 2026
Assinale a alternativa que corresponde corretamente a uma das características da jurisdição.
- A substitutividade existe nos processos que tenham aptidão para fazer coisa julgada material.
- A imutabilidade, para que seja alcançada, deverá, dentre outros requisitos, exigir que a decisão tenha sido proferida em cognição sumária.
- A imperatividade não pode ser afastada, nem mesmo previamente ou posteriormente.
- A indelegabilidade deve ser entendida no sentido de que os órgãos que podem exercer a função jurisdicional são única e exclusivamente aqueles que a Constituição Federal cria e autoriza. Dessa forma, a expedição de carta precatória é uma delegação de atividade autorizada pelo ordenamento jurídico.
- A jurisdição é una e não pressupõe um território em que possa ser exercida.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Substitutividade é a característica pela qual a decisão estatal substitui a vontade das partes, impondo solução ao conflito. Para que essa substituição seja efetiva é necessária a coisa julgada material, isto é, a estabilidade e a definitividade da decisão.
Somente decisões que resolvem o mérito após cognição exauriente e que transitaram em julgado conferem à sentença força suficiente para substituir definitivamente a vontade das partes. Decisões provisórias ou interlocutórias, por serem precárias ou passíveis de modificação, não produziriam a substitutividade pretendida.
Exemplo prático: sentença de mérito com trânsito em julgado encerra o litígio e obriga as partes, evidenciando a presença da substitutividade.
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