Questão FC642783
Mario, nascido em Campo Grande/MS, ficou inconformado com o estabelecido em uma partilha extrajudicial que o beneficiara parcialmente e cuja lavratura da escritura ocorrera no cart
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FGV · 2026
Mario, nascido em Campo Grande/MS, ficou inconformado com o estabelecido em uma partilha extrajudicial que o beneficiara parcialmente e cuja lavratura da escritura ocorrera no cartório da cidade de Dourados.
Por isso, pretende propor uma ação pedindo a anulação da referida partilha cumulada com o pedido de reintegração de posse de um imóvel, que está localizado em Corumbá.
Partindo da premissa de que o autor da herança tinha por último domicílio a cidade de Ponta Porã e o seu falecimento ocorreu na cidade de Três Lagoas, o juízo competente para esse processo será o juízo de:
- Três Lagoas;
- Dourados;
- Ponta Porã;
- Campo Grande;
- Corumbá.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A ação cumula pedido de anulação de partilha e pedido de reintegração de posse de imóvel. Para as demandas que versam sobre direito real sobre imóveis e para a ação possessória, aplica-se o princípio do foro de situação do imóvel, previsto no Código de Processo Civil.
A competência é absoluta quando se trata de matéria possessória e de direito real imobiliário, não sendo relevante o local de lavratura da escritura, o domicílio do autor da herança, nem o local do falecimento. Conta apenas onde está situada a coisa litigiosa.
Portanto, como o imóvel objeto da reintegração encontra‑se em Corumbá, o juízo competente para conhecer da ação é o de Corumbá.
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