Questão FC642784
Sobre competência e perpetuação da jurisdição no processo civil, analise as afirmativas. I. A competência absoluta admite prorrogação quando o vício deixa de ser suscitado em preli
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
IBADE · 2026
Sobre competência e perpetuação da jurisdição no processo civil, analise as afirmativas.
I. A competência absoluta admite prorrogação quando o vício deixa de ser suscitado em preliminar de contestação.
II. A incompetência relativa deve ser arguida em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação da competência.
III. A competência se fixa no momento do registro ou distribuição e tende a permanecer ao longo do processo, ressalvadas hipóteses legais de alteração.
IV. O conflito de competência pode ser suscitado por juiz, parte ou Ministério Público, conforme hipóteses legais.
V. A competência internacional exclusiva sobre imóveis situados no Brasil admite eleição contratual de foro estrangeiro para julgar direitos reais imobiliários.
Estão corretas as afirmativas:
- I, II e III, apenas.
- I, II, III e IV, apenas.
- II, III e V, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- I, II, III, IV e V.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Estão corretas as afirmativas II, III e IV. Abaixo, a explicação sucinta de cada uma.
II — A incompetência relativa é suscetível de preclusão: deve ser arguida em preliminar de contestação, sob pena de ocorrer a prorrogação da competência (art. 65, CPC). Isso evita que o réu altere tardiamente o juízo competente.
III — Vale o princípio da perpetuação da jurisdição: a competência se determina no momento do registro ou da distribuição da petição inicial e, em regra, permanece ao longo do processo, salvo hipóteses legais que a modifiquem (art. 43, CPC).
IV — O conflito de competência pode ser suscit ado pelo juiz, pela parte ou pelo Ministério Público, conforme previsão legal, sendo o instrumento próprio para dirimir qual órgão é competente (art. 951, CPC).
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