Questão FC642787
O Código de Processo Civil estabelece que as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
IBGP · 2026
O Código de Processo Civil estabelece que as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Sobre o tema da competência processual e da modificação da competência, assinale a alternativa CORRETA:
- Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida, será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
- O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes.
- Determina-se a competência no momento da citação do réu, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
- Dá-se a continência entre duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
- Para as ações fundadas em direito real sobre bens móveis, é competente o foro de situação da coisa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Continência ocorre quando duas ações têm identidade de partes e de causa de pedir, sendo que o pedido de uma, a ação continente, é mais amplo e abrange o da outra, chamada ação contida.
A regra do Art. 57, CPC dispõe que, se a ação continente foi proposta anteriormente, no processo da ação contida será proferida sentença sem resolução do mérito.
Art. 57, CPC: Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
Isso significa extinção sem análise do mérito na ação mais estreita, preservando a eficácia da ação já ajuizada e evitando decisões conflitantes, promovendo economia e prevenção processual.
Na prática, cabe às partes e ao juiz verificar a existência de continência antes do julgamento para determinar o procedimento adequado.
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