Questão FC642790
Um indivíduo propõe repetidas demandas judiciais com baixa probabilidade de êxito, de valor esperado negativo e de elevado custo para o Estado, objetivando apenas criar entraves ad
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FGV · 2026
Um indivíduo propõe repetidas demandas judiciais com baixa probabilidade de êxito, de valor esperado negativo e de elevado custo para o Estado, objetivando apenas criar entraves administrativos ou desgastar economicamente a parte contrária.
Sobre o caso apresentado, considerando os objetivos da análise econômica do Direito, assinale a afirmativa correta.
- O Juiz deve indeferir, liminarmente, a petição inicial de qualquer demanda que envolva valores econômicos irrelevantes, sem necessidade de fundamentação, promovendo a eficiência do Judiciário.
- A conduta não configura litigância de má-fé, uma vez que o direito de ação é assegurado constitucionalmente e pode ser exercido de forma ilimitada, independentemente da intenção do jurisdicionado ou dos impactos econômicos gerados à parte contrária ou ao Estado.
- A ação pode ser considerada de valor esperado negativo, já que carece de base jurídica ou mérito legal substancial, ou seja, tem baixíssima probabilidade de ser acolhida pelo Tribunal.
- O Juiz deve priorizar o julgamento de processos com maior repercussão econômica, ainda que isso represente a suspensão de feitos urgentes de menor valor.
- O Juiz pode adotar medidas para desencorajar demandas frívolas ou de valor esperado negativo, usando instrumentos processuais como a litigância de má-fé e a aplicação de honorários sucumbenciais, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reconhece que, à luz da análise econômica do Direito, o Judiciário pode contrapor condutas que geram custos sociais desproporcionais, como ações repetidas e de valor esperado negativo, visando apenas perturbar ou desgastar a parte contrária.
Para tanto o juiz dispõe de medidas processuais preventivas e sancionatórias, destacando-se a caracterização de litigância de má-fé, a imposição de honorários sucumbenciais e outras cominações previstas em lei. Essas ferramentas têm caráter dissuasório e visam restaurar a eficiência e a boa-fé processual.
Entretanto, a adoção dessas medidas exige observância do contraditório e da ampla defesa, além de aplicação proporcional, fundada e formalmente motivada, para não comprometer o acesso à justiça.
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