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Questão FC642791

Um credor requereu o cumprimento de uma sentença condenatória em face da Fazenda Pública, que estipulara o pagamento de uma quantia certa, sujeita ao regime de precatório. Na sente

Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)

FGV · 2026

Um credor requereu o cumprimento de uma sentença condenatória em face da Fazenda Pública, que estipulara o pagamento de uma quantia certa, sujeita ao regime de precatório. Na sentença também houve fixação de honorários advocatícios de sucumbência. A Fazenda Pública, após regular intimação, ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, que restou rejeitada, com trânsito em julgado.

 

Nesse cenário, é correto afirmar que:

  1. serão despendidos, pela Fazenda Pública, somente os honorários advocatícios fixados no título executivo;
  2. são indevidos os honorários advocatícios fixados no título executivo;
  3. não cabe impugnação ao cumprimento de sentença que impõe condenação em desfavor da Fazenda Pública;
  4. haverá nova incidência de honorários advocatícios a serem despendidos pela Fazenda Pública, além dos que já constam do título executivo;
  5. não se submete à sistemática do processo sincrético a execução, devendo haver a propositura de uma nova ação de execução autônoma.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, embora a sentença já contenha os honorários de sucumbência integrando o título executivo, a apresentação de impugnação pela Fazenda Pública e sua rejeição com trânsito em julgado ensejam nova condenação em honorários.


O fundamento é o disposto no art. 85, §7º, do CPC, que afasta a cobrança de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda quando não houver impugnação. Pela lógica contrária, a resistência provocada pela impugnação justifica a condenação em honorários da fase de cumprimento, remunerando o trabalho adicional do advogado nessa fase.


Assim, a Fazenda deve pagar tanto os honorários já constantes do título executivo quanto os honorários incidentes pela impugnação rejeitada, ambos devidos ao credor vencedor.

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