Questão FC642801
Considerando a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público e a Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileir
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
VUNESP · 2026
Considerando a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público e a Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro, assinale a alternativa correta.
- A Política Nacional de Incentivo à Autocomposição afasta a possibilidade de utilização de convenções processuais pelo Ministério Público, por se tratar de instrumento incompatível com a indisponibilidade dos interesses tutelados pela Instituição.
- A Política Nacional de Incentivo à Autocomposição tem por objetivo principal a redução do número de demandas judiciais ajuizadas pelo Ministério Público, sendo irrelevante, para sua caracterização, a efetividade da solução alcançada ou o atendimento das expectativas legítimas dos titulares dos direitos envolvidos.
- A atuação resolutiva do Ministério Público limita-se à esfera extrajudicial, sendo incompatível com a utilização de instrumentos judiciais voltados à efetivação de direitos ou à imposição de sanções decorrentes de ilícitos.
- A adoção de mecanismos de autocomposição pelo Ministério Público, como negociação, mediação ou conciliação, caracteriza atuação resolutiva ainda que o acordo celebrado não venha a ser implementado, desde que formalmente válido.
- A atuação resolutiva do Ministério Público pode ocorrer tanto pela via extrajudicial quanto pela judicial, desde que resulte na efetiva prevenção, solução ou reparação da lesão a direitos ou interesses tutelados, não se caracterizando como resolutiva a atuação que não produza resultados concretos socialmente relevantes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque reconhece que a atuação resolutiva do Ministério Público pode se dar tanto por vias extrajudiciais quanto por vias judiciais, desde que resulte na efetiva prevenção, solução ou reparação de lesões a direitos ou interesses tutelados.
O ponto central é o foco em resultados concretos socialmente relevantes: não basta a atuação formal ou meramente processual, é necessário que a intervenção modifique a realidade e garanta a proteção efetiva dos direitos.
Essa concepção está alinhada à orientação normativa que estimula uma cultura institucional voltada para a entrega à sociedade de soluções efetivas, utilizando os instrumentos disponíveis, judiciais ou não, para maximizar a efetividade das medidas adotadas.
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