Questão FC642803
Duas grandes pessoas jurídicas estabeleceram uma convenção processual em que pactuaram regras em caráter pré-processual. Convencionaram elas que, versando a causa sobre direitos qu
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FGV · 2026
Duas grandes pessoas jurídicas estabeleceram uma convenção processual em que pactuaram regras em caráter pré-processual. Convencionaram elas que, versando a causa sobre direitos que admitissem a autocomposição, ambas não exerceriam o poder de recorrer da sentença de primeiro grau, bem como não se admitiria a interposição de recurso por terceiros intervenientes.
Estabeleceram, ainda, que, em caso de execução da sentença, o bem penhorado seria uma quantia depositada em um fundo de investimento previamente conhecido, não se transferindo o valor para a conta do juízo da execução.
Sobre as convenções processuais celebradas, é correto afirmar que:
- só não se admite a que impede o recurso por terceiros intervenientes;
- todas são inadmissíveis, uma vez que violam poderes processuais do juiz;
- todas são admissíveis, uma vez que se referem a posições processuais válidas;
- só não se admitem as que impedem os recursos da parte e de terceiros intervenientes;
- só não se admite a que elege o bem penhorado e impede a transferência do valor para a conta do juízo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 190 do CPC autoriza que partes capazes, em causas que admitem autocomposição, estipulem mudanças procedimentais e convencionem sobre ônus, poderes e deveres, sendo o juiz o guardião da validade, recusando aplicação nos casos de nulidade, contrato de adesão abusivo ou vulnerabilidade.
A cláusula que impede o recurso de terceiros intervenientes é inválida porque atinge direitos de quem não aderiu ao pacto; trata-se de limitação de prerrogativa processual de um terceiro, que não pode ser suprimida por acordo entre outras partes.
Por isso, só essa convenção deve ser afastada pelo juiz, enquanto as disposições que disciplinam direitos e deveres dos próprios aderentes subsistem dentro da autonomia privada processual.
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