Questão FC642808
No Código de Processo Civil, a estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente ocorre quando:
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
IBADE · 2026
No Código de Processo Civil, a estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente ocorre quando:
- a tutela é concedida em sentença e, após trânsito em julgado, impede rediscussão por ação autônoma, produzindo coisa julgada material sobre a lide principal.
- a tutela é concedida liminarmente e, em audiência de conciliação, as partes ratificam o pedido, convertendo o provimento em acordo homologado por termo judicial.
- a tutela é concedida e produz efeitos, e a parte ré deixa de interpor agravo de instrumento, tornando a decisão estável, sujeita a ação revisional no prazo legal de dois anos.
- o autor adita a inicial e o réu apresenta contestação, encerrando a fase antecedente e conduzindo o processo ao julgamento do mérito, com manutenção automática do provimento.
- o réu apresenta contestação parcial e o juiz revoga a tutela, mantendo o processo voltado à apuração de danos processuais e imposição de multa por má-fé.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que a estabilização ocorre quando a tutela antecipada, requerida em caráter antecedente, é concedida e a parte ré deixa de interpor agravo de instrumento.
Nos termos do art. 303, a tutela antecipada pode ser deferida em caráter antecedente; o não manejo do recurso cabível leva à estabilização prevista no art. 304.
Essa estabilização faz com que a medida continue produzindo efeitos enquanto não for revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida em ação própria. A decisão que concede a tutela não constitui coisa julgada material.
Qualquer das partes poderá intentar ação revisional para desconstituir a estabilização, observando o prazo legal de dois anos contado da ciência da decisão que extinguiu o processo nos termos do art. 304.
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