Questão FC642813
À luz do CPC, assinale a alternativa correta.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
VUNESP · 2026
À luz do CPC, assinale a alternativa correta.
- A cumulação de pedidos juridicamente incompatíveis entre si não configura hipótese de inépcia da petição inicial, devendo o juiz apreciar o mérito de todos os pedidos formulados.
- No indeferimento total da petição inicial por inépcia, o recurso cabível é o agravo de instrumento, por se tratar de decisão que impede o regular prosseguimento do processo.
- Verificada a existência de irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz deve intimar o autor para emenda ou complementação.
- O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido sempre que a parte for manifestamente ilegítima.
- O pedido formulado de maneira genérica configura, por si só, hipótese de inépcia da petição inicial, ainda que a lei admita, em situações específicas, a formulação de pedido indeterminado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa corresponde ao disposto no art. 321 do CPC. Quando o juiz constata que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ele deve determinar que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou complementado.
Trata‑se de diligência destinada a possibilitar a regularização da inicial e evitar o indeferimento prematuro da demanda.
Se o autor não cumprir a determinação, o juiz indeferirá a petição inicial (parágrafo único do art. 321), com consequências processuais previstas no Código.
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