Questão FC642825
Um tabelião de notas sustentou a recusa da lavratura de uma escritura de promessa de compra e venda de um imóvel, uma vez que não estava especificada corretamente a sua dimensão. I
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2026
Um tabelião de notas sustentou a recusa da lavratura de uma escritura de promessa de compra e venda de um imóvel, uma vez que não estava especificada corretamente a sua dimensão.
Inconformado com a recusa do notário em lavrar a escritura, Eduardo impetrou um mandado de segurança afirmando que lhe fora violado um direito líquido e certo e que a recusa se dera há apenas 91 dias. Afirmou, ainda, que toda a instrução probatória seria produzida em audiência de instrução e julgamento, pois consistentes em provas orais.
Nesse cenário, é correto afirmar que a via processual eleita foi:
- adequada, uma vez que apresentada dentro do prazo legal e admitida a produção de provas constituendas;
- adequada, uma vez que o notário poderia exigir diligências para complementar a escritura solicitada;
- inadequada, uma vez que ultimado o prazo decadencial para a propositura da ação;
- inadequada, uma vez que não se admite controle judicial do ato do notário;
- inadequada, uma vez que requerida a produção de prova oral em audiência.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Mandado de segurança é remédio constitucional voltado a tutela de direito líquido e certo que esteja comprovado de plano, preferencialmente por prova documental já presente na inicial.
Ao afirmar que "toda a instrução probatória seria produzida em audiência", Eduardo reconhece a necessidade de prova oral e de dilação probatória. O writ não é adequado quando a pretensão depende de instrução que exija oitiva de testemunhas, perícia ou outras diligências.
Portanto, a via eleita é inadequada. A providência correta é a propositura de ação ordinária (procedimento comum), que admite produção de prova e audiência de instrução.
Em face da ausência de prova documental imediata, o juiz pode indeferir o mandado por inadequação procedimental.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em