Questão FC642829
À luz do CPC e do duplo grau de jurisdição obrigatório, assinale a alternativa correta.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
VUNESP · 2026
À luz do CPC e do duplo grau de jurisdição obrigatório, assinale a alternativa correta.
- A sentença que julga parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal não se submete ao reexame necessário, por não implicar extinção integral da execução.
- A sentença proferida contra os Municípios e suas autarquias está sempre sujeita ao reexame necessário, independentemente do valor da condenação ou do proveito econômico obtido na causa.
- O reexame necessário aplica-se ainda que a sentença esteja fundada em entendimento firmado pelo STF em julgamento de recursos repetitivos, desde que envolva interesse patrimonial da Fazenda Pública.
- Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença com entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
- Ainda que não interposta apelação, o reexame necessário somente será apreciado pelo tribunal se houver provocação expressa da pessoa jurídica de direito público interessada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta exceção ao instituto da remessa necessária prevista no CPC. Nos termos do art. 496, §4º, IV, não se submete ao duplo grau de jurisdição a sentença que esteja fundamentada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público.
Isso significa que, quando a Administração já consolidou internamente uma interpretação vinculante (por exemplo, por meio de manifestação, parecer ou súmula administrativa) e a sentença segue essa orientação, não há interesse em submeter automaticamente o julgado ao tribunal para confirmação.
A regra protege a segurança jurídica e evita reexame redundante, preservando a eficácia imediata da decisão nesses casos específicos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em