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Questão FC642831

Em ação indenizatória movida por servidor público contra o Estado de Rondônia, visando ao pagamento de verbas funcionais não pagas, o juízo de primeiro grau profere sentença conden

Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)

FGV · 2026

Em ação indenizatória movida por servidor público contra o Estado de Rondônia, visando ao pagamento de verbas funcionais não pagas, o juízo de primeiro grau profere sentença condenando o ente estatal ao pagamento de quantia líquida e certa equivalente a 450 (quatrocentos e cinquenta) salários-mínimos vigentes na data da sentença.

 

Não houve interposição de recurso por nenhuma das partes e a decisão não é baseada em entendimento jurisprudencial consolidado em súmula ou decisão vinculante.

 

A partir do caso analisado, assinale a afirmativa correta.

  1. A sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, pois a condenação foi imposta ao ente federativo estadual e o valor supera 100 (cem) salários-mínimos.
  2. A sentença deverá ser submetida ao tribunal para reexame necessário, pois a dispensa somente pode ocorrer com base em decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal de Justiça.
  3. A remessa necessária será dispensada, pois o valor da condenação é inferior ao limite estabelecido para os Estados e o Distrito Federal pelo Código de Processo Civil.
  4. A despeito de a remessa necessária ser obrigatória no caso, o Estado de Rondônia poderá pedir sua dispensa, ante a natureza recursal do instituto.
  5. A sentença deverá ser submetida ao reexame necessário, pois a dispensa baseada no valor líquido da condenação aplica-se exclusivamente à União e suas autarquias.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Remessa necessária é a revisão obrigatória pelo tribunal de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, prevista no art. 496 do CPC, quando a decisão for favorável ao autor e houver possibilidade de dano ao erário.

O §3º do art. 496 estabelece exceção quando a condenação for valor certo e líquido inferior a limites fixados: para a União = \(1.000\) salários-mínimos; para os Estados e o Distrito Federal = 500 salários-mínimos; para os demais municípios = 100 salários-mínimos.

No caso, a condenação foi de 450 salários-mínimos contra o Estado de Rondônia; como \(450 < 500\), aplica-se a exceção legal e a remessa necessária é dispensada.

A ausência de recursos e o fato de a sentença não estar baseada em súmula ou decisão vinculante não impedem a aplicação da exceção por valor.

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