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Questão FC642832

Na advocacia pública municipal, uma servidora obtém sentença condenatória ao pagamento de diferenças remuneratórias e inicia cumprimento com planilha. O Município aponta regime con

Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)

IBADE · 2026

Na advocacia pública municipal, uma servidora obtém sentença condenatória ao pagamento de diferenças remuneratórias e inicia cumprimento com planilha. O Município aponta regime constitucional de pagamento e apresenta impugnação sobre índices.

 

Assinale a alternativa correta sobre o rito aplicável.

  1. O cumprimento segue rito comum, com penhora imediata em contas públicas, leilão e pagamento direto ao credor após intimação do ente para impugnação.
  2. O rito prevê intimação para impugnação, apuração do valor e expedição de requisição de pequeno valor ou precatório conforme o montante, com pagamento pela via constitucional.
  3. O cumprimento depende de nova ação de conhecimento, com citação do Município e sentença específica que autorize expedição de precatório após formação de liquidez do título.
  4. O bloqueio eletrônico é regra em condenação contra a Fazenda, e a impugnação se limita a erros materiais, pois a matéria já foi definida na fase de conhecimento.
  5. O credor deve ajuizar execução trabalhista, pois créditos remuneratórios de servidor seguem competência material da Justiça do Trabalho para satisfazer o título judicial.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública segue rito especial do CPC, previsto especialmente nos arts. 534 e 535. A Fazenda é intimada, na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, apresentar impugnação que trate de questões como inexequibilidade, excesso de execução, ilegitimidade ou fatos supervenientes que afetem a obrigação.

Se a impugnação não prosperar ou não for oferecida, procede-se à apuração do valor devido e, observada a impenhorabilidade do patrimônio público, o pagamento é formalizado pela via constitucional. Expede‑se requisitório de pequeno valor (RPV) ou precatório, conforme o montante e as regras do art. 100 da CF e do art. 535, §3º do CPC, assegurando a ordem e os prazos legais para quitação do crédito.

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