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Questão FC642834

O tabelião de notas recebeu um pedido de inventário extrajudicial em que havia, dentre os herdeiros, uma criança com 11 anos de idade. O requerimento veio acompanhado de subscrição

Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)

FGV · 2026

O tabelião de notas recebeu um pedido de inventário extrajudicial em que havia, dentre os herdeiros, uma criança com 11 anos de idade. O requerimento veio acompanhado de subscrição por advogado, e o incapaz estava devidamente representado por sua genitora, que detinha regular capacidade civil.

 

Percebendo que a partilha era equitativa entre os herdeiros e que os direitos da criança estavam preservados de acordo com a lei, o tabelião encaminhou o inventário ao Ministério Público. Vindo a concordância deste órgão ministerial ao pedido, o escrivão lavrou a escritura pública de inventário solicitada.

 

Nesse cenário, a escritura de inventário é:

  1. inválida, uma vez que havia a necessidade de sua homologação judicial;
  2. inválida, uma vez que o Ministério Púbico deveria ter se manifestado contrariamente, por força de herdeiro incapaz;
  3. inválida, devendo o tabelião remeter o pedido ao juízo competente, para a celebração de inventário judicial;
  4. válida, uma vez que o CNJ a autoriza, desde que elaborada com observância da lei e sem nenhum prejuízo ao incapaz;
  5. válida, uma vez que o tabelião de notas não pode se recusar a lavrar uma escritura de inventário que lhe é solicitada.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A escritura de inventário é válida. A Resolução CNJ 571/2024 autorizou a realização de inventário por escritura pública mesmo com interessado incapaz, desde que observados requisitos legais.

Entre esses requisitos estão o pagamento do quinhão em parte ideal em cada bem, a existência de advogado e a manifestação favorável do Ministério Público. No caso narrado, o incapaz estava representado por sua genitora capaz, havia subscrição por advogado e o tabelião encaminhou o procedimento ao MP, que concordou.

Assim, cumpridos os requisitos legais e sem prejuízo aos direitos da criança, a escritura pública de inventário produz efeitos jurídicos válidos.

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