Questão FC642835
Após o trânsito em julgado de uma ação de abertura e cumprimento de testamento válido e eficaz, foi formulado o pedido de lavratura de escritura pública de inventário e partilha co
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2026
Após o trânsito em julgado de uma ação de abertura e cumprimento de testamento válido e eficaz, foi formulado o pedido de lavratura de escritura pública de inventário e partilha consensual de forma extrajudicial.
Junto com o pedido, foi apresentada a certidão do testamento e foi constatada a existência de disposição testamentária reconhecendo-se um filho com 10 anos de idade, até então desconhecido da família.
Os interessados estão todos representados por advogados devidamente habilitados. Há expressa autorização do juízo sucessório competente para a via extrajudicial, se cabível.
Nesse cenário, a lavratura da escritura pública de inventário e partilha requerida é:
- permitida, uma vez que os interessados estão representados por advogados devidamente habilitados;
- permitida, mas a partilha deverá ser submetida à homologação judicial;
- permitida, uma vez que o testamento já foi objeto de ação com trânsito em julgado;
- vedada, uma vez que já houve decisão judicial cumprindo o testamento;
- vedada, e o inventário deverá ser feito obrigatoriamente pela via judicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o art. 610 do CPC determina que, havendo testamento ou interessado incapaz, o procedimento será inventário judicial.
Na hipótese descrita há ambos os elementos: existe testamento e foi reconhecido um filho menor (10 anos), qualificando‑se como interessado incapaz. Essa circunstância torna a via extrajudicial vedada, pois a proteção dos direitos do menor exige intervenção judicial e atuação do Ministério Público.
Logo, mesmo com todos os interessados representados por advogado e com eventual autorização anterior do juízo sucessório, a nova realidade fática impõe a obrigatoriedade do inventário pela via judicial, com a devida homologação e tutela dos direitos do incapaz.
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