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Questão FC642842

Sobre recursos e remessa oficial no processo civil, analise as afirmativas. I. Embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, inclusive para a par

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

IBADE · 2026

Sobre recursos e remessa oficial no processo civil, analise as afirmativas.

 

I. Embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, inclusive para a parte que os opõe.

 

II. Apelação possui, como regra, efeito devolutivo e suspensivo, com exceções previstas em lei. 

 

III. Remessa oficial incide em hipóteses legais de sentença contra a Fazenda Pública, com dispensa quando o valor da condenação se enquadra nos limites fixados.

 

IV. Agravo de instrumento se volta a decisões interlocutórias previstas em lei e em hipóteses reconhecidas pela jurisprudência, com exigência de impugnação específica.

 

V. Recurso especial admite reexame de fatos e provas quando a causa envolve interesse público municipal e impacto social relevante.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. I, II e III, apenas.
  2. I, II, III e IV, apenas.
  3. II, III e V, apenas.
  4. II, III e IV, apenas.
  5. I, II, III, IV e V.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A opção correta reúne as afirmativas I, II, III e IV.

Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos, nos termos do art. 1.026 do CPC, razão pela qual suspendem o prazo recursal até que sobrevenha decisão dos embargos.

Apelação tem, em regra, efeito devolutivo e suspensivo (art. 1.012), salvo as hipóteses legais em que a sentença começa a produzir efeitos imediatamente e o cumprimento provisório é admitido.

Remessa necessária (reexame obrigatório) protege o patrimônio público quando a sentença é contra a Fazenda Pública, com dispensa nas hipóteses e limites previstos no art. 496 do CPC.

Agravo de instrumento impugna interlocutórias previstas no rol do art. 1.015 do CPC e em situações reconhecidas pela jurisprudência; exige impugnação específica, observando o princípio da dialeticidade.

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