Questão FC642845
Por não ter comparecido a uma audiência prévia de autocomposição designada pelo juiz da causa, foi o autor apenado com uma multa de 2% sobre o valor da causa. Todavia, após a regul
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2026
Por não ter comparecido a uma audiência prévia de autocomposição designada pelo juiz da causa, foi o autor apenado com uma multa de 2% sobre o valor da causa.
Todavia, após a regular instrução do processo, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo como verdadeiras as alegações do autor quanto ao direito material alegado.
Partindo-se da premissa de que a multa aplicada não integra o mérito do processo, e que ainda flui o prazo regular de interposição de recurso quanto a este último pronunciamento judicial, é correto afirmar que o autor:
- poderá interpor apelação para reformar a sentença de procedência do pedido;
- não poderá interpor apelação, por ausência de sucumbência e interesse em recorrer;
- poderá interpor agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que fixou a multa;
- poderá interpor apelação para reformar a decisão interlocutória que fixou a multa;
- não precisará interpor recurso algum, uma vez que a multa é logicamente cancelada pela procedência do pedido.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a multa aplicada por não comparecimento à audiência de conciliação é decisão cominatória prevista no art. 334, §8º do CPC, não integrando o mérito.
Por não figurar no rol do art. 1.015 (decisões impugnáveis por agravo de instrumento), essa decisão interlocutória não tem recurso imediato próprio. Assim, o meio adequado para combatê‑la é a apelação.
Na prática, o autor interpõe apelação contra a sentença favorável e, na peça recursal, suscita em preliminar a impugnação da decisão que fixou a multa, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC. O prazo para recorrer segue o trânsito da sentença, não havendo preclusão da matéria.
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